Enquete:PL 611/2003

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.#Estabelece como dever do condômino o rateio, em cotas iguais, pelo uso das partes comuns, e a competência do síndico para elaborar o orçamento anual e balancetes mensais de receita e despesa.

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