Enquete:PL 515/2003

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".#Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.

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