Enquete do PL 761/2015

Tramita na Câmara projeto do deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) que inclui no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) a permissão para que seja celebrado convênio entre o sistema público (SUS) e privado de saúde para atendimento ambulatorial ao idoso (PL 761/15). “Alcançaremos melhores resultados no atendimento ao idoso”, afirmou. Segundo Gaguim, deve caber ao poder público a fiscalização desses convênios, “inclusive, acompanhando os resultados obtidos na prestação desses serviços”. A legislação estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar (Lei 8.080/90) e que a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.